Mantida condenação por crime de descaminho

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

Em roubo com arma de fogo, ocorre latrocínio mesmo se tiro for disparado por comparsa

Câmara mantém votação do processo de Dirceu

Suspensa lei paranaense sobre regime jurídico dos procuradores do Estado

OAB-CE questiona na Justiça instrução normativa da Receita

ECAD não pode cobrar direitos autorais em execuções musicais sem fins lucrativos

Funasa contesta decisão da justiça trabalhista de Fortaleza

Plenário resolve conflito de atribuição entre o Ministério Público Federal e o MP da Bahia

Suspensa ação penal por sonegação contra empresários da Coca-Cola do Rio

A Lei Complementar 102/2002, que alterou a Lei Kandir, não viola a Constituição

Portador de deficiência pode ter benefício ampliado

Recurso tem de atacar todos fundamentos de decisão

TST decide que bem dado em garantia de crédito é impenhorável

Cantor Belo pede liberdade em HC ajuizado no Supremo

Inconstitucional lei que tornou opcional o uso do cinto de segurança em Rio Grande

STJ: decisão sobre IPTU não vale para inquilino

Documento Indispensável ao Ajuizamento da Ação.

Localização de réu e seus bens é de interesse público

O Estado deve zelar pela efetiva prestação jurisdicional, e a localização do réu e de seus bens é de interesse público. Todavia, a intervenção judicial deve ser a última opção, só ocorrendo quando for impossível à parte obter diretamente as informações necessárias para a localização do réu.